Televisão 2007-05-08 15:04
A utilização por particulares de 'set top boxes' (descodificadores do sinal de televisão por cabo) pirateadas vai passar a ser punida com coimas de 500 a 3.740 euros, a partir de amanhã.
Rita Paz
Em causa está a simples posse destes aparelhos, sejam eles "apanhados" ligados ou desligados. O diploma, que foi hoje publicado em Diário da República, vem alargar o regime anterior, que apenas previa sanções para quem comercializasse estes aparelhos, possibilitando agora a punição de particulares que detenham aparelhos pirateados. No caso de pessoas colectivas, as coimas oscilam entre os 5.000 a 5 milhões de euros, estabelece o decreto-lei, que foi aprovado em Conselho de Ministros em Outubro do ano passado. Uma vez detectados os aparelhos, e caso sejam encontrados "em flagrante delito [ou seja ligados]", os seus proprietários incorrem no crime de usurpação, previsto no código penal com uma pena de até três anos de prisão, explicou à Lusa, Paulo Santos, da Fevip. Os meios para detecção da utilização indevida "são vários, podendo ir dos meios
